TERMOS E CONDIÇÕES

Estes termos e condições gerais regulam as relações contratuais entre o Cliente e a L.V.P. Advogados, SP, RL (doravante “LVP Advogados”), e estão sujeitos às leis e regulamentos aplicáveis e, conforme o caso, às disposições específicas acordadas entre ambas as partes.

1. Assessoria em Actividades de Investimento

A assessoria em actividades de Investimento é uma atividade regulamentada para a qual não possuímos a licença necessária, excepto a provisionada pelos Advogados, dentro nos termos da lei. Consequentemente, não prestaremos consultoria de investimento e nada que venhamos a declarar ou recomendar poderá ser interpretado como consultoria de investimento. Forneceremos informações regulamentares e consultoria jurídica, conforme solicitado e de forma periódica, mas qualquer decisão que os clientes tomem no sentido de investir num activo específico deverá ser tomada por ele independentemente ou sob orientação de um consultor de investimentos autorizado. Para esse fim, podemos sempre colocar os nossos clientes em contacto com um consultor de investimentos autorizado, e serão eles os únicos responsáveis pelo aconselhamento que possam fornecer.

2. Assessoria em Contabilidade

A contabilidade é uma atividade regulamentada e não estamos autorizados a realizá-la. Consequentemente, não forneceremos nenhum conselho contabilístico e nada que venhamos a declarar ou recomendar poderá ser interpretado como tal. Forneceremos informações regulamentares e consultoria jurídica, conforme solicitado e de forma periódica, mas qualquer decisão contabilística que os clientes tomem deverá ser tomada por ele independentemente ou sob orientação de um contabilista autorizado. Para esse fim, podemos sempre colocar os nossos clientes em contacto com um contabilista autorizado, e será ele o único responsável pelo aconselhamento que possa fornecer.

3. Rede Belion

“Belion” é uma marca registrada e a marca sob a qual muitos profissionais dedicados em empresas independentes em diferentes países colaboram para fornecer serviços profissionais a clientes seleccionados. Essas empresas são membros da Belion Network Ltd (“BNL”), uma empresa privada do Reino Unido limitada por garantia, que não presta serviços aos clientes. Cada empresa membro do BNL presta serviços em áreas geográficas específicas e está sujeita às leis e regulamentos profissionais do país ou países em que opera. Cada empresa membro do BNL está estruturada de acordo com as leis, regulamentos, práticas costumeiras e outros factores nacionais e pode garantir a prestação de serviços profissionais no seu território por meio de outras entidades que se encontrem consigo relacionadas. Nem todas as empresas que sejam membros da BNL fornecem todos os serviços e alguns serviços podem não estar disponíveis sob as regras e regulamentos aplicáveis localmente. A BNL e cada empresa que seja membro desta são entidades legalmente separadas e independentes, que não se podem obrigar entre si. A BNL e cada empresa que seja membro desta são responsáveis apenas pelos seus próprios actos e omissões, e não pelos dos outros.

4. Proteção de Dados

Para que possamos prestar os serviços contratados e desenvolver outros processos relacionados, incluindo a atualização de registos de clientes, análise para fins de gestão, declarações legais, prevenção de crimes e cumprimento de obrigações legais e regulamentares, poderemos obter, utilizar, processar e divulgar dados pessoais, de acordo com a nossa Política de Privacidade.   

5. Retenção de Informação e registo

Durante o nosso trabalho, juntaremos informações sobre os nosso Clientes e outras pessoas que ajam em nome destes e, a menos que os Clientes nos informem, temos o direito de reter todos os documentos utilizados e/ou que nos foram enviados, após a conclusão do projecto. Normalmente, a retenção é feita por sete anos. Embora certos documentos possam legalmente pertencer ao Cliente, podemos destruir a correspondência e outros documentos que armazenámos com mais de sete anos, além de documentos que considerarmos importantes, a nosso critério. Devem os Cliente informar se necessitam ou querem a retenção de um documento específico.

6. Qualidade de Serviço

Os nossos serviços são prestados por profissionais qualificados, que poderão ser nossos colaboradores e/ou subcontratados segundo o nosso exclusivo critério. O nosso objectivo é oferecer, sempre, um serviço de elevada qualidade. Se desejar falar connosco sobre como poderemos melhorar ou nosso serviço ou caso esteja insatisfeito com o serviço prestado, por favor contacte-nos. Comprometemo-nos a analisar, pronta e detalhadamente, qualquer reclamação que bem como desenvolvermos todos os esforços para corrigir a situação e/ou explicar-lhe a nossa posição.

7. Pedido de trabalho e Pagamento

Os pedidos de trabalho dos Clientes são considerados como feitos e aceites mediante confirmação e pagamento por escrito da factura relevante. As nossas faturas são pagas no momento do envio. Reservamo-nos o direito de cobrar juros de 2% ao ano no caso de pagamentos não efectuados ou atrasados de facturas. Podemos finalizar a nossa colaboração ou prestação de serviços se o pagamento de quaisquer honorários e/ou despesas cobradas for injustificadamente atrasado.

8. Reembolsos

Na eventualidade de a nossa colaboração finalizar por qualquer motivo, não teremos a obrigação de reembolsar quaisquer pagamentos de honorários que possamos ter recebido, mas reembolsaremos de forma imediata quaisquer fundos que os Clientes nos tenham confiado com o objetivo de efectuar pagamentos em seu nome a terceiros, como ao Estado e a vendedores ou fornecedores.

9. Direitos de Autor

As informações fornecidas ao abrigo da nossa colaboração e prestação de serviços são para uso exclusivo dos nosso Clientes e não deverão ser divulgadas a terceiros, excepto se o único objetivo dessa divulgação for em resposta à procura de advogados, financeiros e outros.

10. Limitação de Responsabilidade

Prestaremos os serviços profissionais descritos num email ou num contrato de prestação de serviços. No entanto, não seremos responsáveis por perdas, multas, sobretaxas, juros ou dívidas fiscais decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou incompletas pelos N/ clientes, ou qualquer informação mal utilizada, que tenhamos fornecido. A responsabilidade profissional da nossa empresa é limitada por lei à nossa cobertura profissional de seguro de responsabilidade civil, sobre o qual poderão os nossos clientes solicitar mais detalhes.

11. Lei Aplicável

A nossa prestação de serviços e colaboração profissional é regulada e interpretada de acordo com a lei portuguesa. Os Tribunais da Comarca de Lisboa terão jurisdição exclusiva em relação a qualquer reclamação, disputa ou diferendo relativos à prestação dos nossos serviços e a qualquer assunto deles decorrente. Tanto a sociedade como o Cliente renunciam de forma irrevogável qualquer direito que possam ter para se opor a qualquer ação apresentada nesses tribunais, alegar que a ação foi intentada num tribunal sem competência ou alegar que aquele tribunal não tem jurisdição.

12. Contratos (direitos de uma Terceira Parte)

Contratos (direitos de uma Terceira Parte)

Uma pessoa que não é parte do nosso contrato ou acordo de prestação de serviços, não terá o direito de fazer cumprir nenhuma disposição que dele conste. Esta cláusula não prejudica nenhum direito de qualquer pessoa que exista ou esteja disponível, caso contrário, nos termos da lei.