DECLARAÇÕES

1. Geral

L.V.P. Advogados, SP, RL (doravante denominada "LVP Advogados" ou "a Empresa") é uma sociedade civil de responsabilidade limitada registada na Ordem dos Advogados Portuguesa, sob o número 27/20. A sua sede social e principal localização é na Avenida António Augusto de Aguiar 74 - 1º Esq., 1050-018 Lisboa, Portugal. A LVP Advogados é autorizada e regulamentada pela Ordem dos Advogados. As regras profissionais da Ordem dos Advogados estão disponíveis no seguinte link: Regras Profissionais.

A LVP Advogados usa a palavra "parceiro" neste site e geralmente, para fazer referência a um membro da parceria de responsabilidade limitada ou a um advogado associado, a um funcionário ou a um consultor com posição e qualificação equivalentes. A confirmação do estatuto de membro de um parceiro que presta serviços através da LVP Advogados pode ser fornecida, mediante solicitação.

2. Leis e regulamentos específicos locais

A LVP Advogados presta assessoria de acordo com a lei portuguesa e não presta consultoria em relação à lei e regulamentos de outras jurisdições. Para leis e regulamentos de outras jurisdições, os clientes devem procurar aconselhamento profissional.

3. Política de ética e padrões profissionais

A LVP Advogados está comprometida com os mais altos padrões éticos e profissionais. Estas regras são aplicáveis a todos os colaboradores, independentemente da função, e a todos os nossos escritórios. O pessoal da LVP Advogados é obrigado a agir profissionalmente e em conformidade com as leis, regulamentos e regras da Ordem dos Advogados. Esses padrões éticos e profissionais incluem:

• agir com integridade, profissionalismo e justiça;
• atuar no melhor interesse de cada cliente, inclusive fornecendo um padrão de serviço adequado aos nossos clientes;
• defender o estado de direito e a administração adequada da justiça;
• comportar-se de maneira a manter a confiança do público na prestação de serviços jurídicos;
• manter sempre a independência.

A empresa possui políticas internas destinadas a ajudar seu pessoal a cumprir esses padrões e as leis e regulamentos relevantes.

4. Declaração anticorrupção

A LVP Advogados possui uma política de tolerância zero em relação a suborno e corrupção. Estamos comprometidos em:

• acompanhar negócios em conformidade com as leis aplicáveis e de acordo com os mais altos padrões éticos, incluindo, entre outras coisas, aqueles destinados a evitar subornos e corrupção, e
• utilizar os nossos melhores esforços para garantir que aqueles que prestam serviços para e em nome da LVP Advogados - incluindo funcionários, contratados, advogados e agentes estrangeiros - estejam cientes e compartilhem nosso compromisso de acompanhamento dos negócios de forma ética.

A sociedade de advogados adotou uma Política Anticorrupção, baseada numa avaliação dos riscos externos e internos de suborno a que poderemos estar expostos, e que reflete padrões fundamentais que a LVP Advogados espera que aqueles que nos prestam serviços, e em nosso nome, cumpram. A LVP Advogados não utilizará terceiros ou intermediários para agir em seu nome em quaisquer práticas antiéticas e que sejam proibidas pelas leis aplicáveis. A LVP Advogados espera que todos os terceiros e intermediários contratados se comportem adequadamente quando agirem em nome ou em benefício da LVP Advogados. A LVP Advogados compromete-se em agir com transparência e a manter os padrões éticos e iniciativas anti-suborno e estabeleceu procedimentos para incentivar os funcionários a relatar casos ou alegações de violações de políticas.

5. Privacidade de dados

A LVP Advogados leva a sério a privacidade dos dados. Temos uma política de proteção de dados baseada nos princípios de proteção de dados da UE e publicada abaixo.

6. Políticas e procedimentos de combate à lavagem de dinheiro

A nossas políticas de combate à lavagem de dinheiro baseiam-se nos mais altos padrões exigidos na jurisdição em que operamos e aplicam-se a todos os nossos negócios. Esta sociedade efectua uma due diligence de todos os novos clientes e pessoas conectadas a eles e realiza um controlo contínuo dos clientes existentes. Estas consultas são baseadas nas Recomendações do GAFI e na Quarta Diretiva de Lavagem de Dinheiro da UE. Para estes fins, procuramos informações relevantes de terceiros fornecedores de dados. Nos casos em que os indivíduos tenham fornecido dados pessoais para esse fim, apenas os usaremos para esse fim e os manteremos apenas pelo tempo exigido pela legislação pertinente contra a lavagem de dinheiro e proteção de dados.

Esta sociedade também possui procedimentos internos para garantir que quaisquer suspeitas de lavagem de dinheiro sejam relatadas às autoridades apropriadas e sempre que houver uma obrigação de fazê-lo. Os nossos Advogados e outros funcionários recebem a formação necessária sobre essas questões.

7. Direitos humanos

Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, que foram aprovados por unanimidade pelo Conselho de Direitos Humanos em 2011, afirmam que todas as empresas comerciais têm a responsabilidade de respeitar os direitos humanos. Como empresa, concordamos em apoiar e respeitar os direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

8. Escravatura e tráfico de seres humanos

A LVP Advogados opõe-se a todas as formas de escravatura e tráfico de seres humanos e está comprometida em tomar medidas para garantir que elas não ocorram nos seus negócios ou nas suas prestações de serviços.

9. Procedimento para reclamações

A LVP Advogados está comprometida com o cumprimento dos mais altos padrões de serviço aos clientes e em todos os negócios. Qualquer cliente ou fornecedor que não esteja satisfeito com os conselhos, serviços ou assistência que recebe da Sociedade ou dos nossos colaboradores, incluindo quaisquer assuntos contabilísticos ou sobre facturação, pode levantar as suas questões através de um processo de reclamações. Todas as reclamações devem ser enviadas por escrito para o endereço complaint@lvpadvogados.com. Esforçamo-nos para responder à sua mensagem dentro de 48 horas ou o mais rápido possível. Além disso, existem leis e regulamentos sobre este assunto em Portugal: consulte as páginas de regulamentos da Ordem dos Advogados para obter mais informações.

10. Seguro de responsabilidade civil profissional

A LVP Advogados possui um seguro profissional de responsabilidade civil, cujo valor indemnizatório excede os requisitos obrigatórios nacionais. Mais detalhes podem ser obtidos enviando uma solicitação para info@lvpadvogados.com.

11. Direitos autorais e links

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12. Isenção de responsabilidade

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