Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a Cidadãos Brasileiros: Para Que Serve?
Danielle Avidago | Consultora de Imigração
Que a ligação umbilical entre Portugal e Brasil é secular, não é nenhuma novidade. Considerar os dois povos como irmãos e partes de uma mesma família, é pouco para descrever essa relação, que começou de forma opressiva e violenta, mas que perdura no tempo como portadora de respeito mútuo, compreensão e amizade.
Com o intuito de manifestar essa atual relação pacífica e respeitosa entre o Brasil e Portugal e fortalecer os seus laços, unidos por interesses convergentes, os dois países celebraram a 22 de abril de 2000 o chamado Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Assinado no Porto Seguro, Brasil. O Tratado entrou em vigor em 2001, elencando uma série de direitos e deveres que cabem tanto a portugueses como se fossem brasileiros no Brasil, e a brasileiros como se fossem portugueses em Portugal.
O Tratado ainda prevê uma maior colaboração e cooperação na diplomacia entre os dois países, nomeadamente nas áreas da defesa e segurança, justiça, mais especificamente no ramo do direito penal, redes consulares mais eficientes e diretas, e na área da migração. Apesar de algumas dessas áreas não impactarem diretamente os cidadãos brasileiros e portugueses, é de extremo relevo para a manutenção dessa amizade transatlântica.
Em Portugal, esses direitos e deveres são manifestados através da emissão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, que pode ser solicitado desde que o requerente seja maior de idade e possua uma autorização de residência válida. Alguns desses direitos são: a equivalência de acesso à educação, podendo brasileiros pagar as mesmas propinas que portugueses; mais facilidade na equivalência de notas e graus académicos; mais oportunidades e tipos de bolsas de estudo que seriam apenas destinadas a portugueses; intercâmbio cultural e académico mais facilitado; desempenhar funções em órgãos de sociedade; candidatar-se a cargos públicos; e acesso ao sistema de saúde público. Estes são apenas alguns dos direitos e deveres que esse Estatuto fornece.
Na área migratória, a isenção de visto não só para turismo, mas também para atividades culturais, empresariais ou jornalísticas que não excedam 90 dias também existe graças a esse Tratado, que muitos também chamam Tratado de Porto Seguro.
Além do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres após 3 anos de residência legal em Portugal o cidadão brasileiro pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres Políticos. Com esse estatuto, o portador pode votar em eleições autárquicas e, decorridos 4 anos de residência, pode até ser candidato a Presidente da Junta de Freguesia, por exemplo. Esse Estatuto tem, no entanto, um porém: ao desejar participar da vida política portuguesa, o cidadão brasileiro perde o direito de participar da vida política do Brasil.
Outro benefício desse estatuto é o direito a solicitar um Cartão de Cidadão. É isso mesmo, além da sua autorização de residência, o portador do estatuto tem direito a um cartão de cidadão que confere os mesmos direitos que um nacional português, a única diferença sendo a menção da nacionalidade, que continua a ser brasileira. As exceções aos direitos e deveres que cabem aos cidadãos brasileiros portadores de um cartão de cidadão são, por exemplo, não poderem candidatar-se a Presidente da República, nem seguir uma carreira diplomática em nome de Portugal.
*Imagem ilustrativa do Cartão de Cidadão brasileiro, emitido ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.
Além da possibilidade de usufruir com mais facilidade e comodidade dos direitos que o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres fornece, o cartão de cidadão torna-se no seu principal documento de identificação no país e nas suas viagens pelos vários Estados Membros da União Europeia. Por outro lado, a autorização de residência apenas confere o título de residente legal no país. Um documento depende, no entanto, do outro: a validade do seu cartão de cidadão é a mesma que a da sua autorização de residência.
Seja porque não lhe convém esperar 5 anos para ter os mesmos direitos e contribuir para o país como um português, ou porque sequer deseja solicitar a nacionalidade portuguesa, esse cartão de cidadão, em conjunto com os Estatutos acima descritos, é uma ótima forma de oficializar o seu vínculo com Portugal e facilitar a sua vida diária no país. Com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres numa mão, e o cartão de cidadão noutra, fica mais fácil para você chamar Portugal de casa, e para Portugal lhe chamar cidadão.
Se você quer se sentir e ser tratado como um cidadão português e europeu, sem, ao mesmo tempo, abdicar da apaixonante identidade cultural que define o significado de “ser brasileiro”, o Estatuto e o cartão de cidadão são as melhores opções para si. E será uma honra para nós o ajudarmos a ser português, sem deixar de ser, também, brasileiro.
