Cartão de Cidadão para Brasileiros - Igualdade entre Brasil e Portugal
O Estatuto de Igualdade, também conhecido como Tratado Porto Seguro ou Tratado de Amizade entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, é um acordo que beneficia exclusivamente os Cidadãos de Nacionalidade Brasileira, com título de residência válido em Portugal.
O mencionado Tratado, além de garantir aos brasileiros o direito de requerer o Cartão de Cidadão (Documento de Identificação físico Oficial em Portugal), assegura-lhes ainda os mesmos direitos econômicos e trabalhistas, sem quaisquer limitações diferentes das impostas aos portugueses.
Concede ainda o acesso à Função Pública, permitindo o exercício de funções que não sejam apenas de caráter predominantemente técnico, como acontece com os demais estrangeiros.
Para os cidadãos brasileiros residentes há mais de dois anos em Portugal, é também garantido a capacidade eleitoral ativa, ou seja, o direito de voto nas eleições das autarquias locais. Aos residentes há mais de quatro anos, além da capacidade eleitoral ativa, é atribuída ainda a capacidade eleitoral passiva, ou seja, permite que o cidadão brasileiro se candidate às eleições das autarquias locais.
A LVP Advogados oferece total assistência jurídica e burocrática com o seu pedido do Cartão de Cidadão ao abrigo do Tratado Porto Seguro.
Manuella Sena
Immigration Consultant
